Decreto nº 6.122, de 13/06/07

Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Empresas prestadoras de serviços devem recolher 11% para o INSS

OAB reprova plano oficial de cobrar dívida sem processo judicial

ICMS. Incidência sobre transporte aéreo reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no período anterior à Lei Complementar.

CNC ajuíza ADI contra lei que criou taxa de renovação e registro de armas

Exportadora entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

São Paulo sanciona lei de combate à pirataria

ISSQN é devido por cooperativas sempre que serviços forem prestados em seu nome

Tribunal de Justiça do Rio diz que lei estadual prevê alíquota de 4% para veículo bicombustível

União só poderá cobrar ITR a partir de 1995, decide Supremo

Concessão de isenção de taxas às instituições de assistência social sem fins lucrativos.

Guilherme Flaminio da Maia Targueta - Advogado - Especialista em Direito Público

Legitimidade do MP para ação civil pública depende da repercussão social da matéria

Bens importados por meio de leasing devem ser tributados em ICMS

CDA vale apenas com valores discriminados

Chega ao Supremo ação contra lei fluminense que instituiu o FAES

Ilegal cobrança de contribuição sindical rural sem prévia notificação via edital

CNA não pode cobrar contribuição sindical compulsoriamente de produtor não sindicalizado

Mesmo sem nunca ter pago IPTU do imóvel que moro posso regularizá-lo em meu nome via Usucapião Extrajudicial?

A regulamentação da Usucapião Extrajudicial pelo Conselho Nacional da Justiça se dá através do art. 398 e seguintes do Provimento CNJ 149/2023

É possível o eleitor votar no segundo turno, caso não tenha comparecido no primeiro turno?

Por Priscilla da Silva Santos.

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